O que você recebe em cada tipo de rescisão
A legislação trabalhista brasileira prevê quatro modalidades principais de encerramento de contrato. Em cada uma, os direitos mudam significativamente:
Sem justa causa
Recebe tudo: saldo + 13º proporcional + férias proporcionais + 1/3 + aviso prévio + multa 40% do FGTS + saque do FGTS + seguro-desemprego.
Pedido de demissão
Recebe saldo, 13º e férias proporcionais. Sem multa FGTS, sem saque, sem seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso, a empresa desconta.
Acordo mútuo (Art. 484-A)
Multa FGTS de 20% (não 40%), aviso prévio pela metade, saque de 80% do FGTS. Sem seguro-desemprego.
Justa causa
Apenas saldo de salário e férias vencidas (se houver). Sem 13º proporcional, sem férias proporcionais, sem multa, sem saque.
Perguntas frequentes
Como o aviso prévio é calculado?
Pela Lei 12.506/2011, o aviso prévio começa em 30 dias e aumenta 3 dias para cada ano completo de serviço, com teto de 90 dias (60 anos no total). Se é indenizado, a empresa paga; se é trabalhado, você cumpre os dias trabalhando. No pedido de demissão, é você quem deve cumprir — se não cumprir, a empresa desconta da rescisão.
Como a multa de 40% do FGTS funciona?
Na demissão sem justa causa, a empresa paga 40% de multa sobre todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato (incluindo correções). No acordo mútuo (Art. 484-A), a multa cai para 20%. Em pedido de demissão ou justa causa, não há multa.
Por que o valor final é "estimado"?
Porque os descontos reais de INSS e IRRF dependem das regras vigentes no mês do pagamento e da composição exata da sua remuneração. Nossa calculadora usa as tabelas atualizadas e regras padrão da CLT, mas pequenas variações são normais. Para o TRCT oficial, consulte o contador da empresa ou o sindicato.
13º e férias proporcionais: qual a diferença?
São direitos independentes com períodos diferentes. O 13º é calculado sobre o ano corrente (janeiro a dezembro) — 1/12 por mês com 15+ dias trabalhados. As férias proporcionais seguem o período aquisitivo, que começa na data de admissão e reinicia a cada 12 meses. Por isso, o valor de cada um depende de datas distintas.
Meus dados ficam salvos?
Não. Todo o cálculo é executado localmente no seu navegador. Nenhum valor, data ou informação pessoal é enviado a qualquer servidor — você pode até desconectar a internet após carregar a página e usar normalmente.